A não realização da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) por parte da empresa pode trazer diversas consequências legais e penalidades. Aqui estão as principais:
1. Multa Administrativa
• A empresa pode ser multada pela não emissão da CAT dentro do prazo legal. As multas variam de acordo com a gravidade e a frequência da infração, podendo ser agravadas em caso de reincidência. O prazo correto para abertura da CAT é o primeiro dia útil seguinte a ocorrência.
2. Responsabilidade Civil
• O empregador pode ser responsabilizado por danos materiais e morais causados ao trabalhador, caso a omissão da CAT prejudique o acesso a benefícios como o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Isso pode resultar em indenizações.
3. Consequências Trabalhistas
• Se a empresa não emitir a CAT, o trabalhador pode fazê-lo diretamente junto à Previdência Social, mas a omissão da empresa pode ser usada contra ela em processos trabalhistas. Isso pode impactar diretamente em reclamações trabalhistas, aumentando o valor das condenações.
4. Comprometimento de Benefícios Previdenciários
• A ausência da CAT pode impedir ou atrasar o acesso do trabalhador a benefícios previdenciários (como auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez).
5. Ações Fiscais
• A não emissão da CAT pode gerar a atuação de auditores fiscais do trabalho e da Previdência Social, que podem abrir investigações e aplicar sanções administrativas contra a empresa.
6. Impactos Reputacionais
• Empresas que deixam de cumprir com essa obrigação legal podem sofrer danos à imagem, comprometendo a relação com os trabalhadores e o mercado, além de enfrentar desconfortos em fiscalizações.
Em resumo, a não comunicação de um acidente de trabalho, além de ser uma obrigação legal, pode expor a empresa a multas, processos trabalhistas, previdenciários e até prejuízos à reputação.
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